Legislação

 

PROPRIEDADE HORIZONTAL


Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro

Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal.

 

RUÍDO


Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro

Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
 
Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos.

Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro

Altera o DL n.º 292/2000 de 14 de Novembro. Licença especial de ruído, no âmbito das actividades ruidosas temporárias, que passa a ser atribuída pelas Câmaras Municipais.

Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio

Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.

Decreto-Lei 76/2002, de 26 de Março

Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utilização no Exterior, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/14/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio.

 

INSTALAÇÕES DE GÁS


 

ASCENSORES E ESCADAS ROLANTES


Decreto-Lei n.º 320/2002 de 28 de Dezembro

Regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.

 

 

Nota: a leitura dos presentes diplomas não dispensa a consulta da legislação na sua publicação oficial em Diário da República, sem prejuízo de legislação ulterior que os tenha alterado ou revogado.